AREsp 2572602 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a conexão alegada não poderia alterar a declaração de intempestividade do recurso, cuja consequência jurídica (formação da coisa julgada) é imune a decisões em outros processos, demonstrando ausência de plausibilidade na alegação de conexão.

Parties: Peticionário: WALID KHALED EL HINDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Pedido; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Pedido de sobrestamento indeferido; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; publicação e intimação.
Legal Topics: Conexão, Sobrestamento, Intempestividade De Recurso, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Conexão Sobrestamento Intempestividade De Recurso Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2

Parties

WALID KHALED EL HINDI

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento / Decisão Sobre Pedido; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Se cabe sobrestamento do feito por suposta conexão com outros processos
2 Se decisões em processos conexos poderiam afastar a intempestividade já declarada do recurso
3 Formação da coisa julgada em razão da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; publicação e intimação.

Orders

Indefiro o pedido de sobrestamento.
Determino a certificação do trânsito em julgado.