AREsp 2762662 - DECISAO

AREsp 2762662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a sentença e determinar julgamento conjunto dos feitos demandaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do risco de decisões contraditórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a discricionariedade do juiz para decidir sobre a reunião dos autos e concluiu que não haveria prejuízo ou risco de decisões conflitantes, tendo havido intervenção do Ministério Público no presente feito.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA ZEOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Nulidade Do Processo, Reunião De Processos, Intervenção Do Ministério Público, Preclusão, Súmula 7/stj, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Conexão Nulidade Do Processo Reunião De Processos Intervenção Do Ministério Público Preclusão Súmula 7/stj Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ZEOLLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 55, § 3º, 178, II, 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 declaração de nulidade do processo e retorno dos autos à origem para processamento conjunto com feito conexo
  3. 3 reunião de processos por conexão e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a sentença e determinar julgamento conjunto dos feitos demandaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do risco de decisões contraditórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a discricionariedade do juiz para decidir sobre a reunião dos autos e concluiu que não haveria prejuízo ou risco de decisões conflitantes, tendo havido intervenção do Ministério Público no presente feito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.