CC 210740 - DECISAO

CC 210740 - DECISAO

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos (desobediência e demais crimes investigados); a mera comunhão da diligência inicial ou a origem comum das apurações não configura, por si só, conexão probatória que autorize o processamento conjunto na Justiça Federal, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
Legal Topics
Conexão, Competência, Súmula 122/stj, Art. 76 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência
Direito Processual Penal Direito Penal Conexão Competência Súmula 122/stj Art. 76 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre delitos para fins de reunião e julgamento unificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ
  3. 3 Determinação da competência para processamento e julgamento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos (desobediência e demais crimes investigados); a mera comunhão da diligência inicial ou a origem comum das apurações não configura, por si só, conexão probatória que autorize o processamento conjunto na Justiça Federal, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

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