CC 204427 - DECISAO

CC 204427 - DECISAO

Reconhecida a existência de conexão nos termos dos arts. 76, I e III, do CPP, em razão do mesmo contexto fático da fuga e da atuação coordenada de integrantes de organização criminosa, bem como da influência probatória entre os autos, fixou-se a competência na Justiça Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN com base no critério da prevenção previsto no art. 78, II, c, do CPP, sendo prematuro o desmembramento na fase inicial da investigação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Flagranteado: ITALO SANTOS SENA; Flagranteado: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Flagranteado: JUAREZ PEREIRA FEITOZA; Flagranteado: JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO; Foragido/investigado: DEIBSON CABRAL NASCIMENTO; Foragido/investigado: ROGÉRIO DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Fixação De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prisão Em Flagrante, Fuga De Presos, Organização Criminosa, Prova
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Prisão Em Flagrante Fuga De Presos Organização Criminosa Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministerio Publico

ITALO SANTOS SENA

Flagranteado

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Flagranteado

JUAREZ PEREIRA FEITOZA

Flagranteado

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO

Flagranteado

DEIBSON CABRAL NASCIMENTO

Foragido/investigado

ROGÉRIO DA SILVA MENDONÇA

Foragido/investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Fixação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre a prisão em flagrante ocorrida em Marabá/PA e a investigação sobre facilitação/favorecimento de fuga em Mossoró/RN
  2. 2 Fixação da competência por prevenção (art. 78, II, c, do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 76, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de conexão nos termos dos arts. 76, I e III, do CPP, em razão do mesmo contexto fático da fuga e da atuação coordenada de integrantes de organização criminosa, bem como da influência probatória entre os autos, fixou-se a competência na Justiça Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN com base no critério da prevenção previsto no art. 78, II, c, do CPP, sendo prematuro o desmembramento na fase inicial da investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.