REsp 2155582 - DECISAO

REsp 2155582 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias discutidas (afastando omissão arguida nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a impugnação de atos normativos internos e súmulas não é matéria apta ao recurso especial por não integrarem a lei federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR; Recorrente: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR; Agravado: JOSÉ RONALDO GONÇALVES SILVA; Agravado: KELI CONCEIÇÃO MUNIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Cabimento Do Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Conexão Prevenção Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Cabimento Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR

Recorrente

ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR

Recorrente

JOSÉ RONALDO GONÇALVES SILVA

Agravado

KELI CONCEIÇÃO MUNIZ SILVA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 aplicação das regras de conexão e prevenção (arts. 55 e 930 do CPC/2015 e art. 68 do RITJCE)
  3. 3 possibilidade de impugnar atos normativos e súmulas por recurso especial (Súmula 235/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias discutidas (afastando omissão arguida nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a impugnação de atos normativos internos e súmulas não é matéria apta ao recurso especial por não integrarem a lei federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.