CC 208969 - DECISAO

CC 208969 - DECISAO

Havendo ausência de conexão entre a cautelar proposta pela Caixa Econômica Federal e o processo nº 0012154-76.2003.4.02.5101 — por não haver identidade de partes, pedidos ou causa de pedir nos termos do art. 55 do CPC/2015 — não se justifica a declinação de competência; por isso declaro competente o Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: MAYCONN DANILO DA SILVA; Réu: A RODRIGUES DE ARAUJO (LIGERIN GÁS E CONVENIÊNCIA); Réu: VIA ALIANÇA COM DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ALLIANCE); Réu: P P DE OLIVEIRA NETO EIRELI (CASA DAS EMBALAGENS); Réu: INFOCENTER INFORMATICA (JM CONSULTORIA LTDA); Réu: PREMIER VEICULOS S/A; Réu: ANA PAULA SORATO; Réu: MARIA JAERLY GOMES ROLIM; Réu: CÁTIA SILENE DA SILVA MAGALHÃES; Autor (processo Originário): CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Autor (processo Originário): CINECOR 4 CENTENÁRIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Réu (processo Originário): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO, suscitado.
Legal Topics
Conexão, Continência, Precatório, Saque Fraudulento, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Competência Medida Cautelar Conexão Continência Precatório Saque Fraudulento Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

MAYCONN DANILO DA SILVA

Réu

A RODRIGUES DE ARAUJO (LIGERIN GÁS E CONVENIÊNCIA)

Réu

VIA ALIANÇA COM DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ALLIANCE)

Réu

P P DE OLIVEIRA NETO EIRELI (CASA DAS EMBALAGENS)

Réu

INFOCENTER INFORMATICA (JM CONSULTORIA LTDA)

Réu

PREMIER VEICULOS S/A

Réu

ANA PAULA SORATO

Réu

MARIA JAERLY GOMES ROLIM

Réu

CÁTIA SILENE DA SILVA MAGALHÃES

Réu

CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Autor (processo Originário)

CINECOR 4 CENTENÁRIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Autor (processo Originário)

UNIÃO

Réu (processo Originário)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão ou continência entre a medida cautelar ajuizada pela Caixa Econômica Federal e o processo nº 0012154-76.2003.4.02.5101
  2. 2 identidade de pedido ou causa de pedir nos termos do art. 55 do CPC/2015
  3. 3 determinação da competência para apreciação da cautelar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de conexão entre a cautelar proposta pela Caixa Econômica Federal e o processo nº 0012154-76.2003.4.02.5101 — por não haver identidade de partes, pedidos ou causa de pedir nos termos do art. 55 do CPC/2015 — não se justifica a declinação de competência; por isso declaro competente o Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Gurupi - SJ/TO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.