AREsp 2821235 - DECISAO

AREsp 2821235 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, porém, não conhecer do Recurso Especial, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as execuções e determinou a reunião dos feitos com fundamento no art. 55 do CPC para evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: PARQUE REINO DA INGLATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento (admissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Litispendência, Execução De Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Condominial Execução Conexão Reunião De Processos Litispendência Execução De Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento (admissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre execuções de despesas condominiais lastreadas no mesmo título autoriza a extinção de um dos processos ou apenas a reunião para julgamento conjunto
  2. 2 Caracterização de litispendência entre ações com causas de pedir distintas
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, porém, não conhecer do Recurso Especial, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a conexão entre as execuções e determinou a reunião dos feitos com fundamento no art. 55 do CPC para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.