AREsp 2843362 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da decisão do tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque determinadas matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão regional, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a reunião dos feitos por conexão/evitar decisões conflitantes e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não provimento do recurso)
Legal Topics
Conexão, Competência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Conexão Competência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre execução fiscal e ação declaratória posteriormente ajuizada
  2. 2 Competência/foro e remessa dos autos (Juízo da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo para 1ª Vara Federal em Jaú)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da decisão do tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque determinadas matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão regional, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a reunião dos feitos por conexão/evitar decisões conflitantes e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não provimento do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.