RHC 191669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamentação analítica e minuciosa, concluíram pela existência de conexão instrumental e intersubjetiva entre os fatos e pela competência da Vara Criminal de Ibiporã, e tais questões fáticas e probatórias não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: REGNER RODRIGO AVANCINI; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Reexame De Matéria Fática, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão Competência Prevenção Reexame De Matéria Fática Organização Criminosa +3 more

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Parties

REGNER RODRIGO AVANCINI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência por ausência de conexão/prevenção
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 competência da Vara Criminal de Ibiporã

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamentação analítica e minuciosa, concluíram pela existência de conexão instrumental e intersubjetiva entre os fatos e pela competência da Vara Criminal de Ibiporã, e tais questões fáticas e probatórias não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.