CC 209909 - DECISAO

CC 209909 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos que caracterizem hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) que justifiquem a reunião dos processos, além de diferença relevante nas fases processuais (ação penal em fase de alegações finais e inquérito com diligências pendentes); à vista disso e do pronunciamento do Ministério Público Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: ROGÉRIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conexão, Inquérito Policial, Documento Falso, Diploma Universitário, Competência
Processo Penal Conexão Inquérito Policial Documento Falso Diploma Universitário Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ROGÉRIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para medidas judiciais em investigação sobre apresentação de diploma supostamente falso perante o Conselho Regional de Medicina de São Paulo e conexão com ação penal no Ceará
  2. 2 se existe conexão suficiente para reunião de processos e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos que caracterizem hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) que justifiquem a reunião dos processos, além de diferença relevante nas fases processuais (ação penal em fase de alegações finais e inquérito com diligências pendentes); à vista disso e do pronunciamento do Ministério Público Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.