AREsp 2834702 - DECISAO

AREsp 2834702 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da conexão entre a ação de cobrança e a ação de rescisão coletiva por entender que, apesar da autonomia formal de contratos, as demandas decorrem da mesma causa de pedir e dos mesmos pedidos, havendo risco de decisões conflitantes; a decisão estadual não pode ser alterada no recurso especial sem revolver o acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: M29 Auto Posto e Conveniência Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Competência, Ação De Cobrança, Ação De Resolução Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Conexão Competência Ação De Cobrança Ação De Resolução Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

M29 Auto Posto e Conveniência Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento/admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de conexão entre ações distintas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da conexão entre a ação de cobrança e a ação de rescisão coletiva por entender que, apesar da autonomia formal de contratos, as demandas decorrem da mesma causa de pedir e dos mesmos pedidos, havendo risco de decisões conflitantes; a decisão estadual não pode ser alterada no recurso especial sem revolver o acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial