APn 927 - ACORDAO

APn 927 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei 9.613/98 prevê a autonomia do crime de lavagem em relação à infração antecedente, permitindo sua apuração e julgamento com base em indícios, sendo possível a verificação incidental da infração antecedente no processo de lavagem; a suspensão da APn 897 é circunstância alheia ao processo da APn 927 e não justifica reunião ou suspensão desta, inexistindo risco de decisões contraditórias em razão de o mesmo relator e órgão julgador apreciarem os feitos de forma independente.

Parties
Agravante: J.G.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Recurso Decidido Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Conexão, Julgamento Conjunto, Lavagem De Capitais, Infração Antecedente, Suspensão De Ação Penal, Análise Incidental, Autonomia Entre Crimes
Processual Penal Conexão Julgamento Conjunto Lavagem De Capitais Infração Antecedente Suspensão De Ação Penal Análise Incidental Autonomia Entre Crimes

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Parties

J.G.G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Recurso Decidido Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reunião de feitos por conexão e risco de decisões contraditórias
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação à infração antecedente
  3. 3 Possibilidade de apreciação incidental da infração antecedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei 9.613/98 prevê a autonomia do crime de lavagem em relação à infração antecedente, permitindo sua apuração e julgamento com base em indícios, sendo possível a verificação incidental da infração antecedente no processo de lavagem; a suspensão da APn 897 é circunstância alheia ao processo da APn 927 e não justifica reunião ou suspensão desta, inexistindo risco de decisões contraditórias em razão de o mesmo relator e órgão julgador apreciarem os feitos de forma independente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de julgamento conjunto das APns 897 e 927.