RHC 214886 - DECISAO

RHC 214886 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por entender o STJ que não há conexão entre os fatos investigados pela 5ª Vara Criminal de Porto Alegre e os descobertos no cumprimento do mandado em Gravataí, tratando‑se de encontro fortuito de prova (serendipidade), de modo que não se verifica prevenção do juízo de Porto Alegre, sendo necessária existência de conexão para incidência da prevenção (art. 71 RISTJ).

Parties
Recorrente (impetrante): MARCIO PINHEIRO PRATES; Recorrido (órgão Julgador): 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Serendipidade, Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conexão Prevenção Serendipidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIO PINHEIRO PRATES

Recorrente (impetrante)

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processamento da ação penal seria da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre por prevenção
  2. 2 se há conexão entre os fatos apurados em Porto Alegre e os fatos decorrentes do cumprimento de mandado de busca em Gravataí
  3. 3 se o encontro fortuito de prova (serendipidade) caracteriza conexão e determina prevenção do juízo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por entender o STJ que não há conexão entre os fatos investigados pela 5ª Vara Criminal de Porto Alegre e os descobertos no cumprimento do mandado em Gravataí, tratando‑se de encontro fortuito de prova (serendipidade), de modo que não se verifica prevenção do juízo de Porto Alegre, sendo necessária existência de conexão para incidência da prevenção (art. 71 RISTJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se