REsp 2178364 - DECISAO

REsp 2178364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, sendo decisivo que a ação que atraía a reunião dos feitos (a Ação Civil Pública em que figuravam União e INCRA) já havia sido julgada improcedente, de modo que, nos termos do art.55, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 235), não há razão para reunião na Justiça Federal, e as súmulas do STJ impedem o reexame fático‑probatório necessário ao provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (na Ação Originária): Município de Nossa Senhora do Socorro; Ré (na Ação Originária): Itaguassu Agro Industrial S.A. - Nassau Cimentos; Parte (na Ação Civil Pública): União; Parte (na Ação Civil Pública): INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Conexão, Competência Da Justiça Federal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conexão Competência Da Justiça Federal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Nossa Senhora do Socorro

Autor (na Ação Originária)

Itaguassu Agro Industrial S.A. - Nassau Cimentos

Ré (na Ação Originária)

União

Parte (na Ação Civil Pública)

INCRA

Parte (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos por conexão (art. 55 do CPC/2015)
  2. 2 manutenção da competência federal em razão de interesse jurídico federal
  3. 3 limites do reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, sendo decisivo que a ação que atraía a reunião dos feitos (a Ação Civil Pública em que figuravam União e INCRA) já havia sido julgada improcedente, de modo que, nos termos do art.55, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 235), não há razão para reunião na Justiça Federal, e as súmulas do STJ impedem o reexame fático‑probatório necessário ao provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.