AREsp 2884555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida, justificando a não incidência de conexão pela ausência de identidade de pedidos (pedido de finalização da obra em um processo versus pedido de rescisão contratual no outro). Admitir a conexão e reformar o acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Rescisão Contratual, Art. 55, § 3º, Cpc/2015, Arts. 489, 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da conexão entre ações
  2. 2 se estavam presentes os requisitos do art. 55, § 3º, do CPC/2015 para reunião de processos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida, justificando a não incidência de conexão pela ausência de identidade de pedidos (pedido de finalização da obra em um processo versus pedido de rescisão contratual no outro). Admitir a conexão e reformar o acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.