AREsp 2524902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 235/STJ) e art. 55, § 1º do CPC, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto quando um dos feitos já foi sentenciado, não evidenciando nulidade processual; por isso o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Nulidade Processual, Súmula 235/stj, Súmula 83/stj, Art. 55, § 1º, CPC
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Nulidade Processual Súmula 235/stj Súmula 83/stj Art. 55, § 1º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão obriga a reunião dos feitos quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 235/STJ e do art. 55, § 1º do CPC ao caso concreto
  3. 3 Se há nulidade processual pela não reunião dos feitos conectados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 235/STJ) e art. 55, § 1º do CPC, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto quando um dos feitos já foi sentenciado, não evidenciando nulidade processual; por isso o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.