AREsp 2896524 - DECISAO

AREsp 2896524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos a serem confrontados, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e jurisprudência do STJ; quanto ao mérito da declinação de competência, o acórdão recorrido considerou legítima a reunião dos processos por conexão diante do risco de decisões contraditórias.

Parties
Agravante/recorrente: GILDASIO VIANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Reunião De Processos, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conexão Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Reunião De Processos Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILDASIO VIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção da declinação de competência por conexão entre ação anulatória e execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e afasta a aplicação da conexão
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos a serem confrontados, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e jurisprudência do STJ; quanto ao mérito da declinação de competência, o acórdão recorrido considerou legítima a reunião dos processos por conexão diante do risco de decisões contraditórias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.