CC 211558 - DECISAO

CC 211558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP em razão da anterioridade temporal da ação monitória (ajuizada em 2/9/2022) em relação à ação declaratória de inexigibilidade de débito (ajuizada em 23/9/2022), aplicando-se as regras de prevenção dos arts. 58 e 59 do CPC e a necessidade de reunião por conexão para evitar decisões conflitantes.

Parties
Autor: T2R TRANSPORTES LTDA.; Réu: DIVERTI EVENTOS F&B LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Ação Monitória, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Competência Territorial
Processo Civil Conexão Prevenção Ação Monitória Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T2R TRANSPORTES LTDA.

Autor

DIVERTI EVENTOS F&B LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação monitória e ação declaratória de inexigibilidade de débito por força de conexão
  2. 2 prevenção em razão da anterioridade temporal das ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP em razão da anterioridade temporal da ação monitória (ajuizada em 2/9/2022) em relação à ação declaratória de inexigibilidade de débito (ajuizada em 23/9/2022), aplicando-se as regras de prevenção dos arts. 58 e 59 do CPC e a necessidade de reunião por conexão para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Conheço do Conflito e Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.