RHC 216888 - DECISAO

RHC 216888 - DECISAO

Habeas corpus não é o meio adequado para discutir a reunião de ações penais quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; a decisão do tribunal a quo fundamentou concretamente a separação dos feitos e sua modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DE CARVALHO AZEREDO; Paciente: WELLINGTON BARBOSA DO COUTO; Paciente: JUAREZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO; Paciente: LUIZ FERNANDO BASTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Conexão, Reunião De Ações Penais, Tutela Da Liberdade, Súmula 235
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Conexão Reunião De Ações Penais Tutela Da Liberdade Súmula 235

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Parties

CLÁUDIO DE CARVALHO AZEREDO

Paciente

WELLINGTON BARBOSA DO COUTO

Paciente

JUAREZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

LUIZ FERNANDO BASTOS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de reunião de ações penais conexas
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por não reunião dos processos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 235 do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é o meio adequado para discutir a reunião de ações penais quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; a decisão do tribunal a quo fundamentou concretamente a separação dos feitos e sua modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.