AREsp 2867744 - DECISAO

AREsp 2867744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a reunião da execução fiscal e da ação anulatória não se impõe quando implicaria alteração de competência e, além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou das hipóteses do art. 151 do CTN, elementos ausentes na hipótese.

Parties
Agravante: LAAP ENGENHARIA, PERITAGEM e CONSULTORIA E ANALISE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Competência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Conexão Execução Fiscal Ação Anulatória Competência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LAAP ENGENHARIA, PERITAGEM e CONSULTORIA E ANALISE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reunião por conexão entre execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 competência absoluta e normas de organização judiciária
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e requisitos do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a reunião da execução fiscal e da ação anulatória não se impõe quando implicaria alteração de competência e, além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou das hipóteses do art. 151 do CTN, elementos ausentes na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.