REsp 2194721 - DECISAO

REsp 2194721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o novo fato superveniente (distribuição de execução fiscal em outra vara) não altera a conclusão de que existia risco de decisões contraditórias e conexão por prejudicialidade, e porque a reunião de processos é faculdade do juiz, cabendo-lhe avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões conflitantes, sendo justificável a remessa ao juízo apontado com base no art. 55, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Sóstenes Arruda de Macedo; Recorrido: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nos autos anteriores o recurso especial não foi conhecido.
Legal Topics
Conexão, Declínio De Competência, Conexão Por Prejudicialidade, Reunião De Processos, Súmula 235 STJ, Art. 55, § 3º, CPC
Processo Civil Administrativo Conexão Declínio De Competência Conexão Por Prejudicialidade Reunião De Processos Súmula 235 STJ Art. 55, § 3º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sóstenes Arruda de Macedo

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235 do STJ sobre reunião de processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º, do CPC para reunião de processos por risco de decisões conflitantes
  3. 3 Efeito de fato superveniente (nova execução) sobre decisão de conexão e remessa do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o novo fato superveniente (distribuição de execução fiscal em outra vara) não altera a conclusão de que existia risco de decisões contraditórias e conexão por prejudicialidade, e porque a reunião de processos é faculdade do juiz, cabendo-lhe avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões conflitantes, sendo justificável a remessa ao juízo apontado com base no art. 55, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nos autos anteriores o recurso especial não foi conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • O recurso especial não foi conhecido (fls. 171/175).