REsp 2151672 - DECISAO

REsp 2151672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; a conexão entre as execuções não restou demonstrada, pois, apesar da emissão sequencial de cheques pelo mesmo emitente, são títulos e credores distintos, de modo que a alegação de defesas semelhantes não prova risco de decisões conflitantes; a análise da existência de intuito protelatório nos embargos e da necessidade de reunião das ações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: IVAIR NOGUEIRA DO PINHO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conexão, Conexão Imprópria (art. 55, §3º Cpc), Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Conexão Conexão Imprópria (art. 55, §3º Cpc) Embargos À Execução Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAIR NOGUEIRA DO PINHO (espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre execuções ajuizadas por cheques sequenciais
  2. 2 Legalidade da aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; a conexão entre as execuções não restou demonstrada, pois, apesar da emissão sequencial de cheques pelo mesmo emitente, são títulos e credores distintos, de modo que a alegação de defesas semelhantes não prova risco de decisões conflitantes; a análise da existência de intuito protelatório nos embargos e da necessidade de reunião das ações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.