REsp 1982553 - DECISAO

REsp 1982553 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; concluiu pela conexão entre a ação monitória e a ação revisional em razão do vínculo contratual de franquia, justificando a reunião para evitar decisões contraditórias; considerou que a análise da regularidade da cláusula de eleição de foro depende da verificação de prevenção e não pode ser apreciada isoladamente sem afrontar o óbice da Súmula 283/STF; observou-se ainda que a modificação das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com nítido propósito de...

Parties
Recorrente: Tim Celular S.A.; Parte Adversa: empresa Fiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Conexão, Cláusula De Eleição De Foro, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Conexão Cláusula De Eleição De Foro Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Tim Celular S.A.

Recorrente

empresa Fiel

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 existência de conexão entre ações (art. 55, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; concluiu pela conexão entre a ação monitória e a ação revisional em razão do vínculo contratual de franquia, justificando a reunião para evitar decisões contraditórias; considerou que a análise da regularidade da cláusula de eleição de foro depende da verificação de prevenção e não pode ser apreciada isoladamente sem afrontar o óbice da Súmula 283/STF; observou-se ainda que a modificação das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes foram opostos com nítido propósito de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se