CC 214067 - DECISAO

CC 214067 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a mera descoberta simultânea dos delitos em uma única diligência policial não caracteriza, por si só, conexão nos termos do art. 76 do CPP; como a prova de um delito não influencia na do outro e não há indícios de vínculo subjetivo, material ou instrumental entre os fatos, deve-se declarar a ausência de conexão e reconhecer a competência remanescente da Justiça Estadual para o processamento do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG para o processamento do referido delito e do...

Parties
Autuado: GIOVANE DE JESUS MACHADO; Autuado: RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG para o processamento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e para a condução do inquérito policial dele decorrente.
Legal Topics
Conexão, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Crimes Ambientais (art. 55 Da Lei 9.605/1998), Usurpação De Bem Da União (lei 8.176/1991)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Crimes Ambientais (art. 55 Da Lei 9.605/1998) Usurpação De Bem Da União (lei 8.176/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANE DE JESUS MACHADO

Autuado

RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA

Autuado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) e os crimes ambientais (art. 55, Lei 9.605/1998) e de usurpação de bem da União (art. 2º, §1º, Lei 8.176/1991) que justifique a competência da Justiça Federal para o processamento conjunto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a mera descoberta simultânea dos delitos em uma única diligência policial não caracteriza, por si só, conexão nos termos do art. 76 do CPP; como a prova de um delito não influencia na do outro e não há indícios de vínculo subjetivo, material ou instrumental entre os fatos, deve-se declarar a ausência de conexão e reconhecer a competência remanescente da Justiça Estadual para o processamento do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG para o processamento do referido delito e do...

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG para o processamento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e para a condução do inquérito policial dele decorrente.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.