CC 205398 - DECISAO

CC 205398 - DECISAO

Verificada a conexão teleológica (art. 76, II, do CPP) — os crimes de adulteração de sinal identificador e receptação foram praticados para facilitar e ocultar o tráfico internacional de drogas — e a conexão probatória (art. 76, III, do CPP), sendo as provas intercomunicáveis e produzidas no mesmo contexto fático, aplica-se a Súmula n. 122 do STJ, que determina o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar todos os crimes imputados ao réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Réu: HYAGO LIMA NAVAS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR
Legal Topics
Conexão, Tráfico Internacional De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Infração Ao Art. 309 Do CTB, Desobediência a Agente Federal (art. 330 Cp)
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Tráfico Internacional De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Infração Ao Art. 309 Do CTB +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

HYAGO LIMA NAVAS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de competência estadual podem ser atraídos para a Justiça Federal por conexão com crimes federais (tráfico internacional de drogas e desobediência a agentes federais)
  2. 2 Existência de conexão teleológica e probatória entre os delitos para fins de competência

Ratio Decidendi

Verificada a conexão teleológica (art. 76, II, do CPP) — os crimes de adulteração de sinal identificador e receptação foram praticados para facilitar e ocultar o tráfico internacional de drogas — e a conexão probatória (art. 76, III, do CPP), sendo as provas intercomunicáveis e produzidas no mesmo contexto fático, aplica-se a Súmula n. 122 do STJ, que determina o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar todos os crimes imputados ao réu.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.