RHC 198603 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo regimental e determinou-se a remessa de todas as ações penais oriundas da "Operação Fator R" à Justiça Federal, com fundamento na conexão fático-probatória entre as ações e na Súmula n. 122/STJ, considerando que a cisão promovida pelo Ministério Público não afasta a competência do juízo natural para apreciar a totalidade dos fatos conexos.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS FERREIRA; Agravante: WENER MIRANDA DA SILVA; Agravante: PAULO AUGUSTO MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Deferido o agravo regimental
Legal Topics
Conexão, Competência Jurisdicional, Súmula 122/stj, Licitações Públicas, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Remessa De Ações Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conexão Competência Jurisdicional Súmula 122/stj Licitações Públicas Organização Criminosa +3 more

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Parties

SERGIO CARLOS FERREIRA

Agravante

WENER MIRANDA DA SILVA

Agravante

PAULO AUGUSTO MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 122/STJ
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Caracterização da conexão fático-probatória entre ações penais decorrentes de mesma investigação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental e determinou-se a remessa de todas as ações penais oriundas da "Operação Fator R" à Justiça Federal, com fundamento na conexão fático-probatória entre as ações e na Súmula n. 122/STJ, considerando que a cisão promovida pelo Ministério Público não afasta a competência do juízo natural para apreciar a totalidade dos fatos conexos.

Court Disposition

Deferido o agravo regimental

Orders

  • Determino a remessa de todas as ações penais oriundas da denominada "Operação Fator R" para a Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 122/STJ.
  • Publique-se.