CC 207644 - DECISAO

CC 207644 - DECISAO

Apesar de interseção fática, ausente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, não havendo sobreposição substancial que autorize o reconhecimento de conexão ou continência; além disso, a MM Agropecuária Ltda. tem sede em Boa Vista/RR e foro eleito em seu contrato social, reforçando a competência territorial do juízo roraimense; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a ação nº 0828126-15.2022.8.23.0010.

Parties
Autor: L.F.L.C.; Autor: M.C.M.C.; Réu: MM Agropecuária Ltda.; Réu: Cristian Holz; Réu: Washington Moura Barro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a Ação Declaratória de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade de Fato n. 0828126-15.2022.8.23.0010.
Legal Topics
Conexão, Continência, Competência Territorial, Sociedade De Fato, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Societário Conexão Continência Competência Territorial Sociedade De Fato Foro De Eleição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L.F.L.C.

Autor

M.C.M.C.

Autor

MM Agropecuária Ltda.

Réu

Cristian Holz

Réu

Washington Moura Barro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão ou continência entre duas ações envolvendo relação societária alegada
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade)
  3. 3 Competência territorial em razão de sede social e cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Apesar de interseção fática, ausente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, não havendo sobreposição substancial que autorize o reconhecimento de conexão ou continência; além disso, a MM Agropecuária Ltda. tem sede em Boa Vista/RR e foro eleito em seu contrato social, reforçando a competência territorial do juízo roraimense; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a ação nº 0828126-15.2022.8.23.0010.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a Ação Declaratória de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade de Fato n. 0828126-15.2022.8.23.0010.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a Ação Declaratória de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade de Fato n. 0828126-15.2022.8.23.0010.
  • Publique-se.