CC 203926 - ACORDAO

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Havendo sentença condenatória proferida na ação penal estadual, a reunião dos processos é inviabilizada nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235 do STJ; além disso, o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal pela 10ª Vara Federal impede o reconhecimento peremptório da competência por um dos juízos, requisito essencial para configurar conflito de competência, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Wellington Macedo de Souza; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 235/stj, Art. 82 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Competência Da Justiça Federal Súmula 235/stj Art. 82 Do CPP

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Parties

Wellington Macedo de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre crimes estaduais e federais
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida na ação penal estadual, a reunião dos processos é inviabilizada nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235 do STJ; além disso, o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal pela 10ª Vara Federal impede o reconhecimento peremptório da competência por um dos juízos, requisito essencial para configurar conflito de competência, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.