REsp 2098439 - DECISAO

REsp 2098439 - DECISAO

Havendo sentença absolutória transitada em julgado no processo eleitoral, a finalidade da conexão (economia processual e evitar decisões conflitantes) desaparece, aplicando-se a Súmula 235/STJ e o art. 82 do CPP; assim, não se justifica o deslocamento da competência à Justiça Eleitoral, devendo permanecer na Justiça Comum Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ MARIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Conexão, Competência, Coisa Julgada, Parcelamento Do Solo Urbano, Súmula 235/stj, Art. 82 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Conexão Competência Coisa Julgada Parcelamento Do Solo Urbano Súmula 235/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ MARIA NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crime comum (art. 50, I, Lei nº 6.766/79) diante de alegada conexão com crime eleitoral já sentenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ e do art. 82 do Código de Processo Penal à hipótese de conexão quando um dos processos possui sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória transitada em julgado no processo eleitoral, a finalidade da conexão (economia processual e evitar decisões conflitantes) desaparece, aplicando-se a Súmula 235/STJ e o art. 82 do CPP; assim, não se justifica o deslocamento da competência à Justiça Eleitoral, devendo permanecer na Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual