AREsp 1688353 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o reconhecimento da ausência de conexão entre os feitos e o afastamento da cláusula de eleição de foro exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Unânime, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics: Conexão, Cláusula De Eleição De Foro, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Civil Processo Civil Conexão Cláusula De Eleição De Foro Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Unânime, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
2 Existência de conexão entre demandas ajuizadas em diferentes comarcas
3 Afastamento ou manutenção de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).