CC 212911 - DECISAO

CC 212911 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, porque a ação penal federal referente ao tráfico transnacional já fora sentenciada, aplicando-se a Súmula 235/STJ, e não houve nos autos indicativos concretos da transnacionalidade dos delitos imputados ao denunciado que justificassem a atração da competência federal; concorrendo circunstâncias temporais distintas, diferentes fases processuais e ausência de lesão direta a interesses da União, mostra-se cabível a separação dos processos e a atribuição da competência ao Juízo Estadual.

Parties
Denunciado: GLEYSON FERREIRA RODRIGUES BORGES; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Decidido
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
Legal Topics
Conexão, Competência, Tráfico Transnacional, Crimes De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Arma, Insumos Para Drogas, Súmula 235/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conexão Competência Tráfico Transnacional Crimes De Drogas Receptação +3 more

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Parties

GLEYSON FERREIRA RODRIGUES BORGES

Denunciado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes imputados ao denunciado possuem conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há demonstração de transnacionalidade capaz de conferir competência federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 235/STJ quanto à reunião de processos quando um já foi julgado

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, porque a ação penal federal referente ao tráfico transnacional já fora sentenciada, aplicando-se a Súmula 235/STJ, e não houve nos autos indicativos concretos da transnacionalidade dos delitos imputados ao denunciado que justificassem a atração da competência federal; concorrendo circunstâncias temporais distintas, diferentes fases processuais e ausência de lesão direta a interesses da União, mostra-se cabível a separação dos processos e a atribuição da competência ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG