RHC 198603 - ACORDAO

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Verificada a conexão fático-probatória entre as oito ações penais (mesma origem investigativa, prevenção à mesma vara, mesmo esquema criminoso e modus operandi, mesmo rol de testemunhas, mesmos indivíduos e mesmas medidas cautelares), aplica-se a Súmula n. 122/STJ, impondo a remessa unificada das ações penais conexas à Justiça Federal; a opção do Ministério Público pela cisão das denúncias não afasta a competência do juízo natural, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: TROPICAL PNEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conexão, Competência, Súmula 122/stj, Fraudes Em Licitações, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conexão Competência Súmula 122/stj Fraudes Em Licitações Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TROPICAL PNEUS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 122/STJ e necessidade de remessa das ações penais conexas para a Justiça Federal
  2. 2 Caracterização da conexão fático-probatória entre as oito ações penais derivadas da Operação Fator R
  3. 3 Possibilidade de cisão das denúncias versus prerrogativa do juízo natural

Ratio Decidendi

Verificada a conexão fático-probatória entre as oito ações penais (mesma origem investigativa, prevenção à mesma vara, mesmo esquema criminoso e modus operandi, mesmo rol de testemunhas, mesmos indivíduos e mesmas medidas cautelares), aplica-se a Súmula n. 122/STJ, impondo a remessa unificada das ações penais conexas à Justiça Federal; a opção do Ministério Público pela cisão das denúncias não afasta a competência do juízo natural, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a remessa de todas as ações penais conexas para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás