AREsp 2959405 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235); e a competência para ações sobre direitos reais imobiliários é determinada pelo art.47 do CPC, não havendo motivo para alteração de competência.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DE DEUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão Competência Jurisdicional Prequestionamento Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DE DEUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações permite a reunião de processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 Se a competência do juízo de origem pode ser modificada pela conexão
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235); e a competência para ações sobre direitos reais imobiliários é determinada pelo art.47 do CPC, não havendo motivo para alteração de competência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.