HC 1034665 - DECISAO

Parties: Paciente: JONATHAN NOGUEIRA DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador Acórdão Impugnado: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP; Acusação: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ (decisão De Ordem Monocrática No Mérito Da Admissibilidade)
Legal Topics: Conexão, Juiz Natural, Competência, Distribuição Por Dependência, Art. 76 Do Código De Processo Penal, Art. 567 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JONATHAN NOGUEIRA DOS SANTOS REIS

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Acórdão Impugnado

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Ministério Público

Acusação

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ (decisão De Ordem Monocrática No Mérito Da Admissibilidade)

1 cabimento de habeas corpus para discutir distribuição por dependência e competência por conexão
2 violação do princípio do juiz natural pela distribuição por dependência
3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado