REsp 2228610 - DECISAO

REsp 2228610 - DECISAO

O STJ reconheceu que o tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do agravo de instrumento ao considerá-lo incabível com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC, devendo o entendimento da Corte de origem ser reformado quanto ao cabimento do recurso à luz da jurisprudência do STJ que admite mitigação da taxatividade do art. 1.015 em situações de urgência. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo acórdão analisando o mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: AGM Participações Ltda.; Recorrente: DML Participações Ltda.; Recorrida: BCS11 Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão, Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Embargos À Execução, Mitigação Da Taxatividade, Deslocamento De Competência, Prevenção, Tema 988/stj
Processo Civil Execução Conexão Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Embargos À Execução Mitigação Da Taxatividade +3 more

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Parties

AGM Participações Ltda.

Recorrente

DML Participações Ltda.

Recorrente

BCS11 Participações S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece conexão entre ações e declina da competência
  2. 2 interpretação e taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 mitigação da taxatividade do art. 1.015 em razão de urgência/inutilidade do julgamento da apelação (Tema 988 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do agravo de instrumento ao considerá-lo incabível com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC, devendo o entendimento da Corte de origem ser reformado quanto ao cabimento do recurso à luz da jurisprudência do STJ que admite mitigação da taxatividade do art. 1.015 em situações de urgência. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo acórdão analisando o mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão ao agravo de instrumento, analisando-se seu mérito.
  • Intimem-se.