AREsp 3000546 - DECISAO

AREsp 3000546 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em premissa fático-probatória sobre a existência e justificativa da reunião de processos (conexão nos termos do art. 55 do CPC), matéria que demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Prevenção, Repetição De Indébito, Anulação De Autos De Infração, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Conexão Reunião De Processos Prevenção Repetição De Indébito Anulação De Autos De Infração +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão nos termos do art. 55 do CPC
  2. 2 Possibilidade e justificativa da reunião de processos por economia processual e prevenção
  3. 3 Abuso do direito de litigar e litigância predatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em premissa fático-probatória sobre a existência e justificativa da reunião de processos (conexão nos termos do art. 55 do CPC), matéria que demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.