AREsp 2296031 - DECISAO

AREsp 2296031 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar melhor exame das teses de mérito deduzidas no recurso, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para converter em recurso especial
Legal Topics
Conexão, Litispendência, Reunião De Processos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 235/stj, Art. 337, §§ 1º a 3º Do CPC, Art. 55, § 1º Do CPC, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Processo Civil Ação Civil Pública Conexão Litispendência Reunião De Processos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de conexão ou litispendência entre ações civis públicas com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, mas legitimados ativos diferentes
  3. 3 possível ofensa ao art. 55, § 1º, do CPC e à Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar melhor exame das teses de mérito deduzidas no recurso, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para converter em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publicar.