CC 215857 - DECISAO

CC 215857 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA, por entender que não há conexão eficaz que imponha a reunião dos feitos: a ação penal oriunda do inquérito de Sergipe já foi sentenciada (incidindo a Súmula 235/STJ e o art. 82 do CPP), e o delito de organização criminosa é formal e autônomo (art. 2º, caput, Lei nº 12.850/2013), de modo que a existência de investigação sobre contrabando na Bahia não atrai automaticamente a competência para o juízo em que houve procedimento anterior já julgado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância SJ/SE; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana SJ/BA; Investigado: GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA; Investigado: ADRIANO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA para o julgamento do presente inquérito policial.
Legal Topics
Conexão, Continência, Organização Criminosa, Contrabando, Súmula 235/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Continência Organização Criminosa Contrabando Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância SJ/SE

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana SJ/BA

Suscitado

GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA

Investigado

ADRIANO DOS SANTOS

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o inquérito sobre contrabando (Feira de Santana/BA) e o inquérito/ação penal sobre organização criminosa (Seção Judiciária de Sergipe)
  2. 2 Incidência da Súmula 235/STJ e do art. 82 do CPP em caso de processo anterior já sentenciado
  3. 3 Autonomia e natureza formal do crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e sua repercussão na conexão entre feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA, por entender que não há conexão eficaz que imponha a reunião dos feitos: a ação penal oriunda do inquérito de Sergipe já foi sentenciada (incidindo a Súmula 235/STJ e o art. 82 do CPP), e o delito de organização criminosa é formal e autônomo (art. 2º, caput, Lei nº 12.850/2013), de modo que a existência de investigação sobre contrabando na Bahia não atrai automaticamente a competência para o juízo em que houve procedimento anterior já julgado.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA para o julgamento do presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.