AREsp 3023776 - DECISAO

AREsp 3023776 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIANA MELKE MOLINA; Recorrida: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Conexão, Reunião De Feitos, Prejudicialidade, Redirecionamento De Débitos Fiscais, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Art. 55 Do CPC, Art. 135, III Do CTN
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Processo Tributário Conexão Reunião De Feitos Prejudicialidade Redirecionamento De Débitos Fiscais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA MELKE MOLINA

Agravante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações e risco de decisões conflitantes autorizando reunião dos feitos
  2. 2 possibilidade de redirecionamento de débitos fiscais ao CPF da impetrante e requisitos para responsabilização pessoal
  3. 3 prescrição do redirecionamento e aplicação do prazo do Tema 444 do STJ