CC 217356 - DECISAO

CC 217356 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA, porquanto a conexão prevista para modificação de competência perdeu seu propósito com o julgamento da Ação Penal n.º 0800281-43.2023.4.05.8502 (aplicação da Súmula 235/STJ) e porque o crime de organização criminosa possui autonomia formal em relação aos crimes materiais subsequentes, como o contrabando, o que afasta a reunião dos feitos e o impedimento da competência originária do suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Federal Da 3ª Vara De Feira De Santana Sj/ba
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA (suscitado).
Legal Topics
Conexão, Continência, Organização Criminosa, Contrabando, Súmula 235/stj, Autonomia Do Delito De Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Continência Organização Criminosa Contrabando Súmula 235/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Federal Da 3ª Vara De Feira De Santana Sj/ba

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da conexão para modificação de competência entre juízos
  2. 2 eficácia da Súmula 235 do STJ quando um dos processos conexos já foi julgado
  3. 3 autonomia do crime de organização criminosa em relação a delitos materiais como o contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA, porquanto a conexão prevista para modificação de competência perdeu seu propósito com o julgamento da Ação Penal n.º 0800281-43.2023.4.05.8502 (aplicação da Súmula 235/STJ) e porque o crime de organização criminosa possui autonomia formal em relação aos crimes materiais subsequentes, como o contrabando, o que afasta a reunião dos feitos e o impedimento da competência originária do suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.