AREsp 3059845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SCHORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade, Tutela Provisória Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conexão Prejudicialidade Tutela Provisória Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SCHORK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 Existência de conexão e prejudicialidade entre ações (apensamento/suspensão)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.