RHC 226881 - DECISAO

RHC 226881 - DECISAO

Havendo incerteza na denúncia quanto ao local da consumação do crime mais grave (corrupção ativa) e existindo certeza quanto ao local do crime de uso de documento falso, além da conexão probatória entre os delitos, aplica-se o critério previsto no art.78, II, "c" do CPP e o critério da prevenção (art.70, §3º do CPP), de modo que a competência foi corretamente fixada para a Vara da Comarca de Dois Irmãos/RS; por isso o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE BEM CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: RENILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Conexão, Continência, Competência Territorial, Local Da Consumação Do Crime, Prevenção
Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Continência Local Da Consumação Do Crime Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE BEM CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

RENILSON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para crimes conexos
  2. 2 aplicação do art.78, II, "a" do CPP quando incerto o local da consumação do crime mais grave
  3. 3 aplicação do critério subsidiário da prevenção (art.70, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo incerteza na denúncia quanto ao local da consumação do crime mais grave (corrupção ativa) e existindo certeza quanto ao local do crime de uso de documento falso, além da conexão probatória entre os delitos, aplica-se o critério previsto no art.78, II, "c" do CPP e o critério da prevenção (art.70, §3º do CPP), de modo que a competência foi corretamente fixada para a Vara da Comarca de Dois Irmãos/RS; por isso o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenho a decisão da Corte estadual que fixou a competência para a Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos/RS.