AREsp 2988826 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre existência de conexão e prejudicialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: EDSON DEPIERI; Agravante: Roberta Lopes Fabeni Depieri; Agravado: Antônio Pereira Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Conexão, Prejudicialidade Externa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Conexão Prejudicialidade Externa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

EDSON DEPIERI

Agravante

Roberta Lopes Fabeni Depieri

Agravante

Antônio Pereira Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de conexão entre embargos de terceiro e ação anulatória
2 prejudicialidade externa entre ações que pode gerar decisões conflitantes
3 possibilidade de modificação do reconhecimento de conexão sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.