AREsp 2404114 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão da conexão e prevenção não foi prequestionada no acórdão recorrido e foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; por essa razão aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: AME - EVENTOS ASSOCIAÇÃO MEGA EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Conexão Prevenção Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AME - EVENTOS ASSOCIAÇÃO MEGA EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 55 do CPC por negar conexão e prevenção entre ações relativas ao mesmo evento?
  2. 2 É admissível inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração?
  3. 3 Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão da conexão e prevenção não foi prequestionada no acórdão recorrido e foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; por essa razão aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça