RHC 225448 - ACORDAO

Parties: Recorrente: LUIS FERNANDO MAGNUS; Recorrente: PAULO EDUARDO MAGNUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics: Conexão, Conexão Instrumental, Reunião De Processos, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Discricionariedade Do Magistrado, Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LUIS FERNANDO MAGNUS

Recorrente

PAULO EDUARDO MAGNUS

Recorrente

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

1 Existência de conexão instrumental entre ações penais nos termos do art. 76, III, do CPP
2 Necessidade de reunião de processos para análise da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
3 Discricionariedade do magistrado para determinar reunião ou separação de feitos (art. 80 do CPP)