HC 1081186 - DECISAO

HC 1081186 - DECISAO

Não se reconhece a conexão entre os feitos porque não há identidade de réus nem liame subjetivo (inexistência de conexão intersubjetiva), nem imputação de infração destinada a ocultar ou assegurar impunidade de outra (inexistência de conexão objetiva); a alegada conexão probatória é insuficiente diante da autonomia das imputações e das provas específicas contra o paciente em Naviraí, razão pela qual se mantém a competência da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Conexão, Competência, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Conexão Competência Organização Criminosa Prisão Preventiva Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

JOÃO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS
  2. 2 conexão intersubjetiva, objetiva e probatória entre feitos (art. 76 do CPP)
  3. 3 dependência probatória necessária para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não se reconhece a conexão entre os feitos porque não há identidade de réus nem liame subjetivo (inexistência de conexão intersubjetiva), nem imputação de infração destinada a ocultar ou assegurar impunidade de outra (inexistência de conexão objetiva); a alegada conexão probatória é insuficiente diante da autonomia das imputações e das provas específicas contra o paciente em Naviraí, razão pela qual se mantém a competência da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.