AREsp 1789637 - DECISAO

AREsp 1789637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 33 da Lei 8.245/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que não há identidade de objeto ou risco de decisões contraditórias entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência, de modo que não se reconhece conexão.

Parties
Agravante: SALAO MOURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Direito De Preferência, Ação De Despejo, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Conexão Direito De Preferência Ação De Despejo Ação Anulatória Prequestionamento +2 more

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Parties

SALAO MOURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conexão entre ação de despejo e ação anulatória fundada no direito de preferência
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, § 2º, I, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 27 e 33 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao art. 33 da Lei 8.245/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que não há identidade de objeto ou risco de decisões contraditórias entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência, de modo que não se reconhece conexão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.