AREsp 1652221 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos federais teriam sido violados, apresentando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, temas como conexão e o art. 425 do CC não foram debatidos no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MANOEL URBINO MENACHO; Agravante: NYMPHA PEREIRA DE MORAES MENACHO; Recorrida: Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prescrição, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Conexão Prescrição Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MANOEL URBINO MENACHO

Agravante

NYMPHA PEREIRA DE MORAES MENACHO

Agravante

Cristina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação adequada da questão federal na peça recursal
  3. 3 inexistência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos federais teriam sido violados, apresentando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, temas como conexão e o art. 425 do CC não foram debatidos no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (já majorados em 20% sobre o valor da causa).