CC 170194 - DECISAO

CC 170194 - DECISAO

Embora exista conexão entre os delitos investigados, o juízo originariamente competente (Juízo mineiro) procedeu ao desmembramento de parte dos autos com fundamentação suficiente com base no art. 80 do CPP; nos termos da jurisprudência e da doutrina citadas, uma vez desfeita a conexão por separação facultativa, cessa a prorrogação de competência e a parcela desmembrada retorna ao juízo originariamente competente na distribuição posterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR).
Legal Topics
Conexão, Desmembramento (art. 80 Cpp), Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Desmembramento (art. 80 Cpp) Competência Territorial Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre delitos de tráfico e lavagem de dinheiro (art. 76 CPP)
  2. 2 incidência do art. 80 CPP para desmembramento e suas consequências sobre a competência prorrogada
  3. 3 fixação da competência pelo lugar da infração de maior gravidade (art. 78, II, a, CPP)

Ratio Decidendi

Embora exista conexão entre os delitos investigados, o juízo originariamente competente (Juízo mineiro) procedeu ao desmembramento de parte dos autos com fundamentação suficiente com base no art. 80 do CPP; nos termos da jurisprudência e da doutrina citadas, uma vez desfeita a conexão por separação facultativa, cessa a prorrogação de competência e a parcela desmembrada retorna ao juízo originariamente competente na distribuição posterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.