CC 170844 - DECISAO

CC 170844 - DECISAO

Havendo conexão entre os delitos investigados, a regra seria a competência do juízo do local da infração de maior gravidade (tráfico), contudo o desmembramento dos autos, devidamente fundamentado com base no art.80 do CPP (por número elevado de investigados e conveniência da instrução), afasta a prorrogação da competência decorrente da conexão, de modo que a competência retorna ao juízo suscitante; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (MG); Indiciado: DIEGO FERNANDO MENDES JOÃO; Indiciado: LUDMILA KARINA SILVA RODRIGUES; Indiciado: MYLENA DUARTE LIMA; Indiciado: RENATA LOPES DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA (PR)).
Legal Topics
Conexão, Competência, Desmembramento De Autos, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Conexão Competência Desmembramento De Autos Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

DIEGO FERNANDO MENDES JOÃO

Indiciado

LUDMILA KARINA SILVA RODRIGUES

Indiciado

MYLENA DUARTE LIMA

Indiciado

RENATA LOPES DA SILVA

Indiciado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre crimes de tráfico e lavagem (art.76 CPP)
  2. 2 Prevalência da competência pelo lugar da infração de maior gravidade (art.78, II, a, CPP)
  3. 3 Efeito do desmembramento (art.80 CPP) sobre a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre os delitos investigados, a regra seria a competência do juízo do local da infração de maior gravidade (tráfico), contudo o desmembramento dos autos, devidamente fundamentado com base no art.80 do CPP (por número elevado de investigados e conveniência da instrução), afasta a prorrogação da competência decorrente da conexão, de modo que a competência retorna ao juízo suscitante; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA (PR)).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.